Multa por descumprimento de cláusula normativa é devida mesmo que seja mera repetição de lei

Tributário. IPI Lei nº 7.898/89. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta. Acórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de Tratado ou de Lei Federal.

IPI Lei nº 7.898/89.

Empregada doméstica que recebia meio salário tem reconhecido direito a complementação

Empregada doméstica que recebia meio salário.

Gratificação por produtividade. Prazo superior a dez anos. Natureza salarial. Súmula 372 do c. TST.

Gratificação por produtividade.

Justiça do Trabalho é competente para demarcar área a ser penhorada

JT é competente para julgar relações de trabalho em contratos administrativos

Defensoria Pública pede que confissão reduza pena de condenado por roubo qualificado

Medida sócio-educativa não se extingue quando o jovem completa 18 anos

Execução de título judicial independe do ingresso de nova ação

Fotografia publicada em jornal. Falta de autorização prévia do interessado. Matéria jornalística com claro intuito informativo. Falta de violação a direito de imagem.

Contribuição sindical rural: publicação apenas em diário oficial não atende exigência legal

Homicídio é desqualificado e réu tem pena diminuída

Dirigir à beira-mar não configura imprudência do segurado

TJ-GO esclarece sobre salários de desembargadores

Turma declara competência da Justiça Militar para julgar cabo da Marinha

Embargos à execução. Título executivo objeto de penhora. Insuficiência de fundos ocasionando ausência de saldo em conta judicial.

STF concede habeas corpus a condenada por crime de descaminho

Gerente da SATA tem direito a adicional de periculosidade

Ex-vereador acusado de assassinar parlamentar tem HC arquivado

O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou o Habeas Corpus (HC) 89298, com pedido de liminar, impetrado por um ex-vereador fluminense contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que foi indeferida liminar.

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego.